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SENHORES(AS) SÍNDICOS(AS),
ATENÇÃO!
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO
CONSUMO MÍNIMO
NAS CONTAS DE ÁGUA DA CAESB

INTRODUÇÃO

Nos condomínios edilícios comerciais, residenciais ou mistos, onde o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de economias (unidades).

APLICABILIDADE

A todos os condomínios comerciais, residenciais e mistos que sejam abastecidos apenas por um hidrômetro.

OBJETIVO

Recuperação via judicial dos valores pagos indevidamente pelos condomínios, em razão da cobrança ilegal do consumo mínimo, imposta pela CAESB até o mês de junho do ano de 2020.

MEDIDA CABÍVEL

Ajuizamento de ação visando a nulidade da cobrança e a restituição dos valores pagos à maior, considerando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos para reaver esses valores.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, entendeu que a cobrança pelo fornecimento de água deve se dar pelo consumo real auferido, não sendo lícita a multiplicação doconsumo mínimo, quando houver um único hidrômetro para aferição.

RECOMENDAÇÃO

Na defesa dos interesses da comunidade condominial deve o síndico(a), promover as medidas judiciais cabíveis para reaver os valores pagos indevidamente até o mês de junho de 2020.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

I – Ata da assembleia que elegeu o síndico
ou administrador de condomínio;
II – Documento de identif cação do
Sindico(a)/Responsável;
III – Contas de água da CAESB, referentes
aos meses anteriores a junho de 2020;
IV – Procuração assinada;
V – Contrato de Prestação de Serviços.

CUSTOS

As custas judiciais iniciais e, se necessário, as custas recursais, serão de responsabilidade do condomínio.

OBS.: Hipoteticamente, uma ação judicial cujo valor da causa seja R$10.000,00, as custas judiciais iniciais serão de aproximadamente,
R$450,00.

HONORÁRIOS

A ATIVOS FACILITES SERVICE, especializada na gestão de recebíveis condominial, é parceira e contratante do Escritório Camargo & Vieira, que estará à frente das respectivas ações, tudo em conformidade com o inteiro teor do disposto em contrato que será ajustado entre as partes, inclusive, forma de remuneração “ad êxito”;

STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhece direitos dos condomínios em receber de volta o que pagou a maior para a CAESB desde 2013 até 2020. Para reaver esses valores, preencha o formulário abaixo, e aguarde um contato de nossos técnicos que prestarão informação detalhada sobre a matéria.

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